O Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, instituído pelo Decreto nº 15.888, de 08 de março de 2022, tem como objetivo prevenir, enfrentar e erradicar todas as formas de violência contra a mulher em Mato Grosso do Sul, por meio de uma mudança cultural, a partir da disseminação de atitudes inclusivas de igualdade, da prática de valores ético, de irrestrito respeito às diversidades de gênero e da valorização da cultura da paz.
O Pacto é mais um instrumento para fortalecer as políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres, trazendo diretrizes e eixos estruturantes que serão discutidos com órgãos responsáveis por sua implementação, de forma conjunta, compartilhada e integrada - e está fundamentado em 5 eixos estruturantes:
I- Prevenção: sensibilização e conscientização da sociedade para o fim da violência contra mulheres e meninas;
II- Atendimento: ampliação e fortalecimento da rede de atendimento à mulher em situação de violência;
III- Formação: capacitação continuada e permanente para profissionais que atuam na rede de atendimento às mulheres em situação de violência;
IV- Garantia de direitos e acesso à justiça;
V- Governança na perspectiva de gênero.
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