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Conselho Estadual

O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM/MS) foi incorporado pela Lei nº 702, de 12 de março de 1987 ao Decreto-Lei nº 11, de 1º de janeiro de 1979 (clique aqui para acessar o Decreto-Lei), é órgão colegiado de deliberação coletiva, de composição paritária entre o Governo e a sociedade civil organizada, que tem a finalidade de propor e fiscalizar, em âmbito estadual, as políticas para as mulheres, assegurando-lhes o exercício pleno de seus direitos, sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e cultural.

O Conselho estadual dos direitos da Mulher colabora e contribui para a efetivação de ações do Governo do Estado, estabelecendo a necessária interlocução com o movimento de mulheres e movimentos feministas, ampliando o processo de controle social sobre as políticas públicas para as mulheres. Sua trajetória tem legitimado e qualificado a representação dos movimentos de mulheres na proposição e no monitoramento de políticas públicas no Estado de Mato Grosso do Sul.

O Conselho estadual dos direitos da Mulher é uma instância consultiva, representativa, agregadora e agente de transformações culturais e institucionais, com capacidade de interiorização das mudanças conquistadas e a conquistar, por meio de uma prática de luta constante pela equidade de gênero e combate a todas as formas de discriminação, dispondo autonomia administrativa e financeira.

Acesse aqui o Decreto Nº 15.236, de 30 de maio de 2019, que altera a redação e dispositivos do Decreto nº 13.373, de 14 de fevereiro de 2012, que reorganiza o Conselho Estadual de Direitos da Mulher (CEDM/MS). Acesse aqui o Regimento Interno.

Na esfera federal, temos o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), que tem, como uma de suas importantes atribuições, apoiar a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres (SNPM) em suas articulações com diversas instituições da Administração Pública Federal e com a sociedade civil. Nas esferas municipais, temos diversos Conselhos Municipais de Direitos da Mulher.

 

Composição

O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Mato Grosso do Sul (CEDM/MS) é composto por 32 (trinta e dois) integrantes, sendo 16 titulares e 16 suplentes, das quais 50% (cinquenta por cento) são representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) são representantes da sociedade civil organizada.

A Presidência do Conselho é exercida alternadamente, sendo um mandato presidido por uma representante do Poder Público e o outro por uma representante da sociedade civil organizada.

A Presidente e a Vice-Presidente  são eleitas em assembleia, pela maioria simples do Conselho. As eleições gerais estarão dispostas em Regimento Interno. Acesse a relação das Conselheiras Não-Governamentais e das Governamentais.

 

Principais atribuições e competências:

  • Formular diretrizes e promover políticas nos segmentos da administração municipal para garantir os direitos da mulher (direitos já assegurados pela Constituição Federal, Estadual e Lei orgânica do Município);
  • prestar assessoria ao prefeito e secretariado nas questões relacionadas às mulheres;
  • Fiscalizar e exigir o cumprimento das leis que asseguram os direitos das mulheres;
  • Receber e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de descriminação e violência contra as mulheres;
  • Sugerir a adoção de normas jurídicas e sanções cabíveis para proibir toda e qualquer discriminação contra s mulheres.

 

Presidente 2021/2023:

Amanda Faria, representando a OAB/MS.

Bianca Vieira Knorst, representando a SAD/MS.

 

Contatos:

E-mail: presidenciacedmms@gmail.com

(67) 3316-9193

Secretária-Executiva: Patrícia Ábrego

 

Para saber mais como criar um Conselho Municipal de Direitos da Mulher na sua cidade, indicamos a leitura dos links abaixo:

http://www.mulheres.ba.gov.br/arquivos/File/Caderno_Informacoesparacriacaodeorganismosmunicipaisdepoliticaspublicasparaasmulheres.pdf

http://www.justica.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/migrados/File/divulgacao/ManualCriacaoConselhosMulher_2.pdf

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/mulheres/index.php?p=278067

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Links Úteis

BO Online – Polícia Civil

Medidas Protetivas Online (apenas para Campo Grande)

Instituto Maria da Penha

ONU Mulheres

Observatório de Gênero

Agência Patrícia Galvão

Compromisso e Atitude

SEBRAE Delas

Procuradoria da Mulher no Senado

Procuradoria da Mulher na Câmara

Tribunal Superior Eleitoral

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Cidadã

Atendimento Online

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