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Legislação Estadual – Decretos

DECRETO Nº 15.888, DE 8 DE MARÇO DE 2022. Institui o Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, para prevenir, enfrentar e erradicar todas as formas de violência contra a mulher no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

DECRETO Nº 15.887, DE 8 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre o Centro Especializado de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Ceam), e dá outras providências.

DECRETO Nº 15.739, DE 2 DE AGOSTO DE 2021. Institui o Programa “Recomeçar”.

DECRETO Nº 15.630, DE 8 DE MARÇO DE 2021. Institui o Programa “Mulheres em Movimento”.

DECRETO Nº 15.551, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020. Institui o Selo Social “Empresa Amiga da Mulher” – práticas inovadoras e programas educativos para promoção, valorização e defesa dos direitos da mulher no ambiente de trabalho.

DECRETO Nº 15.325 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui o “Plano Estadual de Combate ao Feminicidio”, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

DECRETO Nº 14.961, DE 8 DE MARÇO DE 2018. Institui o Selo Social, "Prefeitura Amiga da Mulher", práticas inovadoras e programas de enfrentamento á violência e de incentivo ao empreendedorismo feminino.

DECRETO nº 14.960, DE 8 DE MARÇO DE 2018. Institui o Grupo de Trabalho denominado "GT MS Fronteiras".

DECRETO Nº 14.419, DE 8 DE MARÇO DE 2016. Institui o “Comitê Gestor Estadual de Implementação Avaliação e Monitoramento das Políticas Públicas para Mulheres”.

DECRETO Nº 14.391, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016. Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), para adaptar à realidade de Mato Grosso do Sul as diretrizes nacionais para investigar, processar e julgar, com perspectiva de gênero, as mortes violentas de mulheres (feminicídios), ocorridas no Estado.

DECRETO Nº 14.270, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015. Reorganiza o Centro Especializado de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, e dá outras providências.

DECRETO Nº 13.959, DE 8 DE MAIO DE 2014. Institui o Fórum Estadual de Enfretamento a Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta de Mato Grosso do Sul.

DECRETO Nº 13.805, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. Aprova o Regimento Interno da Câmara Técnica Estadual de Implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no estado de Mato Grosso do Sul.

DECRETO Nº 13.744, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013. Institui a Câmara Técnica Estadual de Implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Estado de Mato Grosso do Sul.

DECRETO Nº 13.570, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013. Aprova o Plano Estadual de Políticas para as Mulheres (PEPM); institui o Comitê de Articulação e Monitoramento, e dá outras providencias.

DECRETO Nº 13.373, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012. Reorganiza o conselho estadual dos Direitos da Mulher (CEDM/MS), e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.937, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010. Institui a Câmara Técnica Estadual de Implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento a Violência contra as Mulheres no Estado de Mato Grosso do Sul.

DECRETO Nº 12.202, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006. Institui o Fórum Permanente de Organismos Governamentais de Políticas para as mulheres de Mato Grosso do Sul.

DECRETO Nº 10.166, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000. Revogado pelo Decreto nº 14.270, de 5 de outubro de 2015.

DECRETO Nº 10.006, DE 31 DE JULHO DE 2000. Altera dispositivo do Decreto n° 9.984, de 17 de julho de 2000, que dispõe sobre a competência, composição e o funcionamento do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDM/MS.

DECRETO Nº 9.673, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. Revogado pelo Decreto nº 14.270, de 5 de outubro de 2015.

DECRETO Nº 9.400, DE 8 DE MARÇO 1999. Dispõe sobre medidas sociais para o atendimento da situação peculiar das mulheres chefes de família.

DECRETO Nº 9.310, DE 1 DE JANEIRO DE 1999. Institui o Programa de “Políticas públicas para a mulher”.

 

 

  • Inscrições para a o projeto Embaixador(a) Mães do Brasil estão abertas até o dia 28 de junho
  • Selo social “Prefeitura Amiga da Mulher” encerra inscrições com recorde de projetos inscritos
  • SPPM promove encontro de gestoras de políticas para mulheres
  • Durante Seminário SPPM lança 3ª edição do Mapa do Feminicídio
  • Seminário de combate ao feminicídio acontece dia 1º de Junho no auditório da Governadoria
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