Projeto realizado no âmbito do CODESUL – Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul, formado pelos Estados de MS, PR, SC e RS. A Resolução CODESUL nº 1.251/2017 instituiu o "CODESUL Fronteiras", abrangendo 77 municípios brasileiros, numa extensão aproximada de 4.000km de fronteiras com Bolívia, Paraguai, Argentina e Uruguai. Em Mato Grosso do Sul, o Decreto nº 14.960, de 08/03/2018 criou o grupo de trabalho "MS Fronteiras", contemplando 18 municípios fronteiriços: Corumbá e Ladário (fronteira com a Bolívia), Porto Murtinho, Caracol, Bela Vista, Antônio João, Ponta Porã, Aral Moreira, Laguna Caarapã, Amambai, Coronel Sapucaia, Paranhos, Sete Quedas, Tacuru, Japorã, Eldorado, Iguatemi e Mundo Novo (fronteira com o Paraguai), com objetivo de realizar o mapeamento e diagnóstico dos tipos de violência que acometem as mulheres que vivem nas áreas de fronteira, visando à construção de políticas públicas para a superação das desigualdades e enfrentamento à violência, buscando o desenvolvimento econômico e social.
Em março/2021, o "MS Fronteiras" foi institucionalizado, por meio do Decreto n° 15.631, de 8 de março de 2021, como programa estratégico da Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres, com objetivo de integrar os municípios fronteiriços que sejam cidades-gêmeas e/ou que tenham mais de 1/3 de seu território na faixa de 50km da fronteira com Bolívia e Paraguai, a fim de implantar políticas públicas visando o empoderamento das mulheres e meninas fronteiriças, o fortalecimento das políticas de enfrentamento à violência e incentivar a autonomia econômica e social das mulheres, uma vez que essa região geográfica exige um olhar mais atencioso com as violências de gênero.
O programa “MS Fronteiras” é desenvolvido com base em quatro planos de ação:
I- articulação institucional e política, com objetivo de fortalecer os organismos municipais de políticas para mulheres já existentes e criar novos OPMs em todos os municípios selecionados; elaborar políticas e ações para superação da violência e autonomia econômica, considerando as especificidades de cada município; fortalecer as políticas públicas para mulheres no executivo e no legislativo municipal, visando à igualdade de direitos e de oportunidades entre homens e mulheres e o empoderamento das mulheres e meninas;
II- interiorização das políticas públicas de enfrentamento à violência, com objetivo de levar aos municípios selecionados as políticas e ações desenvolvidas pelo OPM estadual e pelos órgãos do sistema de justiça; elaborar e implantar políticas para enfrentamento à violência contra mulheres, baseadas em evidências concretas; capacitar/qualificar a rede municipal de atendimento à mulher em situação de violência, para o atendimento humanizado e não revitimizador e fortalecer os órgãos e serviços da rede municipal de atendimento às mulheres em situação de violência;
III- qualificação dos agentes públicos, com objetivo de aprimorar o atendimento prestado às mulheres em situação de violência, para a percepção da violência e para o atendimento humanizado, qualificado e especializado às mulheres em situação de violência; eliminar a violência institucional; capacitar/qualificar os profissionais da segurança pública para o atendimento humanizado e não revitimizador às vítimas e para a padronização do primeiro atendimento e abordagem policial, por meio da divulgação do POP Feminicídio;
IV- autonomia econômica e social das mulheres, visando explorar as potencialidades de cada município, promover o empreendedorismo das mulheres, ampliar a mão-de-obra qualificada e incentivar a empregabilidade das mulheres.
O programa "MS Fronteiras" também atua em parceria com o Poder Legislativo Municipal, por meio do "Parlamento Feminino da Fronteira", integrado pelas Vereadoras dos 18 municípios, visando a realização de audiências públicas, reuniões, debates, seminários e eventos que tenham relação com os temas discutidos no programa “MS Fronteiras”, com objetivo de cooperar com organismos nacionais e internacionais na promoção dos direitos da mulher, na elaboração e execução de programas de enfrentamento à violência, no empoderamento das mulheres e meninas, na empregabilidade e no empreendedorismo feminino.
Audiência Pública no Senado Federal
No dia 11 de julho de 2019, o projeto "CODESUL Fronteiras" e o "MS Fronteiras", foram apresentados e discutidos em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal, por proposição dos Senadores Nelson Trad Filho (PSD/MS), Espiridião Amim (PP/SC) e Marcos do Val (Cidadania/ES), com participação de representantes dos governos estaduais que integram o CODESUL, da coordenadora do Parlamento Feminino da Fronteira (MS), do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e das embaixadas da Bolívia, Paraguai, Argentina e Uruguai.
Assista na íntegra a audiência pública: https://youtu.be/RZCMyHTCeko
Para maiores informações sobre a reunião:
https://legis.senado.leg.br/comissoes/audiencias?7&codcol=54
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136799
