Leis sobre violência contra mulheres no Brasil
Leis que visam prevenir e coibir a violência contra as mulheres
- Lei Maria da Penha - Lei n. 14.310 de 08 de março de 2022, alterou a Lei Maria da Penha para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.
- Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, 2006). A lei tem o objetivo de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher de forma a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher; tipifica 5 tipos de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
- Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104, 2015). A legislação altera o Código Penal e estabelece o feminicídio como circunstância que qualifica o crime de homicídio, quando uma mulher é morta em decorrência de violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, fica caracterizado o feminicídio, sendo considerado um crime hediondo em que a pena pode chegar a 30 anos de reclusão.
- Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845/2013). Oferece atendimento imediato pelo SUS, amparo médico, psicológico e social, exames preventivos e o fornecimento de informações sobre os direitos legais das vítimas. Garante atendimento emergencial, integral e gratuito às vítimas. Importante ressaltar que não há necessidade de apresentar boletim de ocorrência ou qualquer outro tipo de prova do abuso sofrido - a palavra da vítima basta para que o acolhimento seja feito pelo hospital.
- Lei nº 13.718/2018, tipifica os crimes de importunação sexual de divulgação de cena de estupro, alterando o Código Penal para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulneráveis; estabelece aumento de pena e define como causas para aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo.
- Lei nº 13.642/2018, atribui à Polícia Federal atribuição para investigação de crimes praticados na rede mundial de computadores, que difundam conteúdo misógino definidos como aqueles que propagam ódio ou aversão às mulheres.
- Lei nº 13.931/2019, dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de indícios ou confirmação de violência contra a mulher, atendida em serviços de saúde públicos e privados, determinando a comunicação à autoridade policial, no prazo de 24h, para providências cabíveis e fins estatísticos.
- Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012). A lei definiu crimes cibernéticos no Brasil. Ela recebeu este nome, pois na época que o projeto tramitava a atriz teve o computador invadido e fotos pessoais divulgadas sem autorização por hackers. A legislação classifica como crime justamente casos como estes: invasão de computadores, tablets, smartphones, conectados ou não à internet, que resulte na obtenção, adulteração ou destruição dos dados e informações.
- Lei Joana Maranhão (Lei nº 12.650/2015). A lei alterou os prazos quanto à prescrição (prazo) contra abusos sexuais cometidos contra crianças e adolescentes, de forma que a prescrição só passou a valer após a vítima completar 18 anos e o prazo para denúncia aumentou para 20 anos. O nome é uma referência à nadadora brasileira que foi abusada sexualmente aos nove anos de idade, pelo seu treinador. A denúncia feita por ela resultou na lei que garante às vítimas mais tempo para denunciar e punir seus abusadores.
- Lei Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica (Lei nº 14.188/2021) - define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, altera a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e cria o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
- Lei nº 14.192/2021, estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.
- Lei nº 14.324/2022, institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose. A norma, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13), também estabelece a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose.
- Lei nº 14.326/2022, altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.
Legislação sobre a Violência contra Mulheres no Brasil
Site: compromissoeatitude.org.br
http://www.compromissoeatitude.org.br/legislacao-sobre-violencia-contra-as-mulheres-no-brasil/
Marcos legais
Adotada e proclamada pela Resolução nº 217 A (III), da Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, em 10/12/1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento marco na história dos direitos humanos. https://www.mdh.gov.br/todas-as-noticias/2018/novembro/governo-federal-lanca-plano-de-enfretamento-a-violencia-contra-mulher
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1981)
http://www.onumulheres.org.br/wp-content/uploads/2013/03/convencao_cedaw1.pdf
A Convenção de Belém do Pará, como ficou conhecida a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra Mulher, adotada na referida cidade, em 9 de junho de 1994, conceitua a violência contra as mulheres, reconhecendo-a como uma violação aos direitos humanos, e estabelece deveres aos Estados signatários, com o propósito de criar condições reais de rompimento com o ciclo de violência identificado contra mulheres em escala mundial. (http://www.compromissoeatitude.org.br/convencao-interamericana-para-prevenir-punir-e-erradicar-a-violencia-contra-a-mulher-convencao-de-belem-do-para-1994/)
Instrumento legal internacional que trata do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, o Protocolo de Palermo foi elaborado em 2000, tendo entrado em vigor em 2003 e ratificado pelo Brasil por meio do Decreto nº 5.017, de 12/03/2004, que promulgou esse Protocolo, oficialmente conhecido como “Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças”. (http://www.compromissoeatitude.org.br/protocolo-de-palermo/)
Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres: https://assets-compromissoeatitude-ipg.sfo2.digitaloceanspaces.com/2012/08/Politica-Nacional.pdf
Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres: https://www12.senado.leg.br/institucional/omv/entenda-a-violencia/pdfs/pacto-nacional-pelo-enfrentamento-a-violencia-contra-as-mulheres
Publicações
Segue compêndio de leis:
LEI Nº 14.171 - Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências.
LEI Nº 14.171, DE 10 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 14.152 - Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de covid-19.
LEI Nº 14.152, DE 19 DE MAIO DE 2021
LEI Nº 14.151 - Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021
LEI Nº 14.149 - Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
LEI Nº 14.149, DE 5 DE MAIO DE 2021
LEI Nº 14.132 - Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
LEI Nº 14.132, DE 31 DE MARÇO DE 2021
DECRETO Nº 7.393, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. - Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.
DECRETO Nº 7.393, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
DECRETO Nº 7.958, DE 13 DE MARÇO DE 2013 - Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.
DECRETO Nº 7.958, DE 13 DE MARÇO DE 2013
DECRETO Nº 7.959, DE 13 DE MARÇO DE 2013 - Dispõe sobre o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, para o período de 2013 a 2015, altera o Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.959, DE 13 DE MARÇO DE 2013
DECRETO Nº 29.981, DE 01 DE JUNHO DE 1989 - cria a primeira delegacia de atendimento especializado à Mulher do país no estado de São Paulo.
DECRETO Nº 29.981, DE 01 DE JUNHO DE 1989
LEI Nº 6.791, DE 9 DE JUNHO DE 1980. - Institui o “Dia Nacional da Mulher”.
LEI Nº 6.791, DE 9 DE JUNHO DE 1980
LEI No 7.353, DE 29 DE AGOSTO DE 1985. - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências.
LEI No 7.353, DE 29 DE AGOSTO DE 1985.
LEI Nº 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995. - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
LEI Nº 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995.
LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995. - A lei que estabelece normas para as eleições, quando alterada pela Lei 12.034/09, prevê que os partidos devam preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. Também prevê a destinação de tempo de propaganda institucional do Tribunal Superior Eleitoral, em rádio e televisão, para os fins de incentivar a participação feminina na política, texto incluído pela Lei n. 13.488/17. Prevê ainda, a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres incluído pela Lei nº 13.877, de 2019.
LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995
LEI No 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003. - A lei criou a Secretaria Especial de Políticas para as mulheres para o assessoramento na formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres, a elaboração e implementação de campanhas educativas e não-discriminatórias sobre gênero de abrangência nacional, a promoção da igualdade de gênero de maneira interssetorial e interministerial no âmbito nacional e em cooperação com entidades internacionais, públicos e privados, a promoção, acompanhamento e implementação de legislação de ação afirmativa e de ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Brasil relativos à igualdade entre mulheres e homens e de combate à discriminação.
A lei foi revogada pela LEI N. 13.502/17, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios e esta foi revogada pela LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019 em vigência vinculando ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres.
LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003
LEI No 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003. - Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
LEI No 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003.
LEI Nº 11.108, DE 7 DE ABRIL DE 2005. - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
LEI Nº 11.108, DE 7 DE ABRIL DE 2005.
LEI Nº 11.489, DE 20 DE JUNHO DE 2007. - Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
LEI Nº 11.489, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
LEI Nº 11.664, DE 29 DE ABRIL DE 2008. - Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
LEI Nº 11.664, DE 29 DE ABRIL DE 2008.
LEI Nº 11.695, DE 12 DE JUNHO DE 2008. - Institui o Dia Nacional da Mamografia.
LEI Nº 11.695, DE 12 DE JUNHO DE 2008.
LEI Nº 11.942, DE 28 DE MAIO DE 2009. - Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.
LEI Nº 11.942, DE 28 DE MAIO DE 2009.
LEI Nº 12.116, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009. - Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama.
LEI Nº 12.116, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
LEI Nº 12.802, DE 24 DE ABRIL DE 2013. - Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”, para dispor sobre o momento da reconstrução mamária.
LEI Nº 12.802, DE 24 DE ABRIL DE 2013.
LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. - Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
LEI Nº 13.086, DE 8 DE JANEIRO DE 2015. - Institui, no Calendário Oficial do Governo Federal, o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil.
LEI Nº 13.086, DE 8 DE JANEIRO DE 2015.
LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015. - O Código Penal brasileiro passou a incluir entre os tipos de homicídio qualificado o feminicídio, definido como o assassinato de mulheres por razões da condição de sexo feminino, quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher.
LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015.
LEI Nº 13.239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. - Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
LEI Nº 13.239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
LEI Nº 13.427, DE 30 DE MARÇO DE 2017. - Alterou o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
LEI Nº 13.427, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - Contribui para o fortalecimento e a institucionalização da Política Nacional para as Mulheres aprovada a partir de 2004, e referendada em 2007 e em 2011, pelas respectivas conferências. Como um plano nacional, reafirma os princípios orientadores da Política Nacional para as Mulheres.
PLANO NACIONAL DE POLITICAS PARA MULHERES
Política Nacional de Atenção Integral à Saude da Mulher