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Lei do Minuto Seguinte (Lei 12.845/13)

Lei 12.845/13, que garante o atendimento imediato, emergencial e integral a todas às vítimas de estupro pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A "Lei do Minuto Seguinte" fala sobre a importância do atendimento feito às vítimas, logo após sofrerem agressões, para que sejam ministrados medicamentos necessários para a prevenção de doenças e gravidez.

  • Subsecretaria promove debate sobre os 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher
  • Capacitação para enfrentamento à violência contra mulheres fala de desafios e possibilidades
  • Capacitação para aprimorar atendimento à mulher em situação de violência acontecerá em Campo Grande
  • Primeiro Encontro Regional de fortalecimento da Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência é realizado em Corumbá
  • AGOSTO LILÁS: Colaboradores participam de palestra sobre combate a violência contra a mulher
Links Úteis

BO Online – Polícia Civil

Medidas Protetivas Online (apenas para Campo Grande)

Instituto Maria da Penha

ONU Mulheres

Observatório de Gênero

Agência Patrícia Galvão

Compromisso e Atitude

SEBRAE Delas

Procuradoria da Mulher no Senado

Procuradoria da Mulher na Câmara

Tribunal Superior Eleitoral

Assembleia Legislativa

Cidadã

Atendimento Online

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Serviço de informação a Cidadã

Diário Oficial

 

 

Colegiados, Conselhos e Comitês

Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDM/SEGOV

Colegiado Gestor da Casa da Mulher Brasileira

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QUE A SPPM PARTICIPA

SETDIG | Secretaria-Executiva de Transformação Digital

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