Lei 12.845/13, que garante o atendimento imediato, emergencial e integral a todas às vítimas de estupro pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A "Lei do Minuto Seguinte" fala sobre a importância do atendimento feito às vítimas, logo após sofrerem agressões, para que sejam ministrados medicamentos necessários para a prevenção de doenças e gravidez.