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Legislação Estadual

 

Leis Estaduais que garantem direitos às mulheres

 

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul lançou, em maio/2021, a Consolidação das Leis Estaduais de Garantias de Direitos às Mulheres de Mato Grosso do Sul - um trabalho minucioso da Secretaria de Assuntos Legislativos e Jurídicos, a pedido da Presidência, que reúne leis estaduais que garantem proteção e direitos das mulheres sul-mato-grossenses, facilitando a pesquisa e a fiscalização das políticas estaduais.

Para acessar o documento, clique aqui.

Para acessar as leis, clique: Leis

 

Decretos 

Seguem também decretos que instituem projetos, programas e políticas para mulheres em âmbito estadual: Decretos

 

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  • SPPM divulga relatório anual de ações
  • SPPM realiza o último encontro de gestoras do ano
  • Abertas as inscrições para o Selo Social “Empresa Amiga da Mulher”
  • Homens têm papel fundamental no combate à violência contra a mulher
Links Úteis

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Medidas Protetivas Online (apenas para Campo Grande)

Instituto Maria da Penha

ONU Mulheres

Observatório de Gênero

Agência Patrícia Galvão

Compromisso e Atitude

SEBRAE Delas

Procuradoria da Mulher no Senado

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Serviço de informação a Cidadã

Diário Oficial

 

 

Colegiados, Conselhos e Comitês

Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDM/SEGOV

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