Leis Estaduais que garantem direitos às mulheres
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul lançou, em maio/2021, a Consolidação das Leis Estaduais de Garantias de Direitos às Mulheres de Mato Grosso do Sul - um trabalho minucioso da Secretaria de Assuntos Legislativos e Jurídicos, a pedido da Presidência, que reúne leis estaduais que garantem proteção e direitos das mulheres sul-mato-grossenses, facilitando a pesquisa e a fiscalização das políticas estaduais.
Para acessar o documento, clique aqui.
Para acessar as leis, clique: Leis
Decretos
Seguem também decretos que instituem projetos, programas e políticas para mulheres em âmbito estadual: Decretos