Leis Estaduais que garantem direitos às mulheres:
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul lançou, em maio/2021, a Consolidação das Leis Estaduais de Garantias de Direitos às Mulheres de Mato Grosso do Sul - um trabalho minucioso da Secretaria de Assuntos Legislativos e Jurídicos, a pedido da Presidência, que reúne leis estaduais que garantem proteção e direitos das mulheres sul-mato-grossenses, facilitando a pesquisa e a fiscalização das políticas estaduais.
Para acessar o documento clique aqui.
Seguem algumas leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, na última década, que protegem e garantem direitos às mulheres:
Lei nº 4.105/2011, institui no Estado de Mato Grosso do Sul a “Semana de Prevenção ao Aborto”.
Lei nº 4.319/2013, institui a campanha de conscientização dos prejuízos do uso do crack pela mulher gestante, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei nº 4.525/2014, estabelece prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para crianças e adolescentes vítimas e/ou filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências (alterada pela Lei nº 5.363/2019).
Lei nº 4.541/2014, institui o mês “Outubro Rosa”, dedicado a ações preventivas à integridade da saúde da mulher no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Lei nº 4.649/2015, dispõe sobre a divulgação do serviço do Disque-denúncia Nacional de Violência contra a mulher (180), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei nº 4.784/2015, institui o “Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência contra a Mulher”.
Lei nº 4.969/2016, institui a campanha “Agosto Lilás” e “Programa Maria da Penha vai à Escola”, visando a sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e a divulgar a Lei Maria da Penha.
Lei nº 5.011/2017, dispõe sobre a valorização das mulheres e o combate ao machismo na rede estadual de ensino de Mato Grosso do Sul.
Lei nº 5.106/2017, assegura a realização do exame que detecta a trombofilia, a toda mulher em idade fértil, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Lei nº 5.202/2018, institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual de Combate ao Feminicídio” e a “Semana Estadual de Combate ao Feminicídio”.
Lei nº 5.217/2018, dispõe sobre a implantação de medidas de informação e de proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Lei nº 5.240/2018, dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à transmissão de Dengue, Chikungunya e Zika vírus às gestantes, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei nº 5.241/2018, cria a “Política Estadual de Empoderamento da Mulher”, e dá outras providências.
Lei nº 5.254/2018, institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual das Mulheres Negras”.
Lei nº 5.332/2019, dispõe sobre a obrigação de hospitais, clínicas, consultórios e similares a informar às pacientes em tratamento de câncer que a reconstrução da mama retirada é feita de forma gratuita nos hospitais públicos do Estado.
Lei nº 5.411/2019, institui o “Dia Estadual de Combate à Mortalidade Materna”, e dá outras providências.
Lei nº 5.437/2019, dispõe sobre o procedimento quanto à posse ou porte da arma dos indivíduos que praticarem violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei nº 5.480/2019, institui a “Semana Estadual de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose”.
Lei nº 5.449/2020, institui a Semana de Combate à Violência Obstétrica, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Lei nº 5.533/2020, estabelece diretrizes para política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no sistema de saúde da rede pública e privada estadual, e institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto, e dá outras providências.
Lei nº 5.537/2020, concede, à gestante surda, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), para acompanhar a consulta pré-natal, trabalho de parto e pós-parto no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei nº 5.539/2020, dispõe sobre a inclusão do Ensino de Noções Básicas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, como conteúdo transversal nas escolas públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei nº 5.548/2020, cria no cadastro dos programas sociais vigentes no Estado de Mato Grosso do Sul, o registro de informações sobre violência doméstica sofrida pela mulher cadastrada, e dá outras providências.
Lei nº 5.579/2020, institui a “Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo” no âmbito do Estado
de Mato Grosso do Sul.
Lei nº 5.591/2020, dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios residenciais localizados no Estado de Mato Grosso do Sul comunicarem aos órgãos de segurança pública ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou idosos.
Lei nº 5.601/2020, dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nas unidades e nos estabelecimentos de saúde, acerca do procedimento legal para a entrega de filho para adoção, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Lei nº 5.613/2020, dispõe sobre a implementação de medidas eficazes para prevenção da covid-19 e para a maior proteção às mulheres e crianças vítimas de violência doméstica, durante o período de estado de calamidade, decretado em razão da pandemia de covid-19.
Lei nº 5.641/2021, dispõe sobre o direito à remoção de servidoras estaduais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica e dá outras providências.
Lei nº 5.699/2021, institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o "Dia Estadual de Combate ao Assédio Moral Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho".
Lei nº 5.828/2022, institui no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual do Empreendedorismo Feminino, e dá
outras providências.
Lei nº 5.865/ 2022, institui a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral.
Lei n º 5.962/ 2022, estabelece princípios norteadores para o atendimento especializado aos órfãos do feminicídio, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei nº 5.963/ 2022, dispõe sobre orientações aos profissionais da área de beleza e estética a serem multiplicadores de informações contra a violência doméstica e familiar.
Seguem legislações:
LEI nº 1.949, de 22 de Janeiro de 1999.
LEI nº 2.470, de 19 de Junho de 2002.
LEI nº 2.610, de 9 de Abril de 2003.
LEI nº 2.908, de 19 de
LEI nº 3.411, de 14 de Agosto de 2007.
LEI nº 3.492, de 13 de Fevereiro de 2008.
LEI nº 4.096, de 13 de Outubro de 2011.
LEI Nº 4.105 DE 27_10_2011
LEI nº 4.273, de 26 de Novembro de 2012.
LEI Nº 4.319 DE 26_02_2013
LEI nº 4.525, de 8 de Maio de 2014.
LEI nº 4.609, de 18 de Dezembro de 2014.
LEI nº 4.784, de 16 de Dezembro de 2015.
LEI nº 4.969, de 29 de Dezembro de 2016.
LEI nº 5.011, de 14 de Junho de 2017.
LEI Nº 5.106 DE 13_12_2017
LEI nº 5.202, de 30 de Maio de 2018.
LEI nº 5.217, de 26 de Junho de 2018.
LEI Nº 5.240 DE 19_07_2018
LEI nº 5.241, de 30 de Julho de 2018.
LEI nº 5.254, de 17 de Setembro de 2018.
LEI Nº 5.332 DE 15_04_2019
LEI Nº 5.363 DE 08_07_2019
LEI Nº 5.394 DE 13_09_2019
LEI Nº 5.411 DE 09_10_2019
LEI Nº 5.437 DE 18_11_2019
LEI Nº 5.480 DE 18_12_2019
LEI Nº 5.491 DE 10_03_2020
LEI Nº 5.533 DE 18_06_2020
LEI Nº 5.537 DE 13_07_2020
LEI Nº 5.539 DE 13_07_2020
LEI Nº 5.548 DE 29_07_2020
LEI Nº 5.557 DE 25_08_2020
LEI Nº 5.568 DE 16_09_2020
LEI Nº 5.579 DE 15_10_2020
LEI Nº 5.591 DE 10_11_2020
LEI Nº 5.610 DE 07_12_2020