• TRANSPARENCIA
  • FAQ
  • WEBMAIL
  • lgpd LGPD
  • DENUNCIA ANÔNIMA
  • FALA SERVIDOR
Governo do Estado Governo do Estado
  • INSTITUCIONAL
    • A SPPM
    • Estrutura e Atribuições
    • Subsecretária
    • Equipe
    • Fale Conosco
  • POLÍTICAS PARA MULHERES
    • Apresentação
    • Plano Nacional de Políticas para Mulheres
    • Plano Estadual de Políticas para Mulheres
    • Conselho Estadual de Direitos da Mulher
    • Organismos de Políticas para Mulheres
  • POLÍTICA DE INTERIORIZAÇÃO
    • Apresentação
    • Relação de Municípios
    • Ações, Projetos e Programas
  • LEGISLAÇÃO
    • Leis e Tratados Internacionais
    • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
    • Leis Nacionais e Marcos Legais
    • Lei Maria da Penha
      • Mudanças na Lei Maria da Penha: 2006 a 2021
    • Leis e Decretos Estaduais
    • Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul
  • Ouvidoria da Mulher

Proposta permitirá que vítimas peçam medidas protetivas on-line

Categoria: Sem categoria | Publicado: terça-feira, julho 14, 2020 as 16:41 | Voltar
  • Compartilhar:
  • Facebook
  • Twitter
  • Whatsapp
  • E-mail

No dia em que o Diário da União trouxe publicada a Lei nº 14.022/2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública da Covid-19, o Tribunal de Justiça, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, lança uma novidade tecnológica que auxiliará as vítimas desse tipo de crime em Mato Grosso do Sul: a implantação da possibilidade de se obter medidas protetivas on-line.

De acordo com a juíza Helena Alice Machado Coelho, que responde pela Coordenadoria da Mulher do TJMS, a proposta foi idealizada pela juíza Jacqueline Machado, da 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campo Grande, a primeira Vara de Medidas Protetivas no país, e foi desenvolvida pelas equipes da Coordenadoria da Mulher e da Secretaria de Tecnologia da Informação do TJMS.

Assim, a mulher que for vítima desse tipo de violência e deseja denunciar seu abusador deve preencher o formulário de avaliação de risco no site do Tribunal de Justiça (https://sistemas.tjms.jus.br/medidaProtetiva/), no local destinado à solicitação de medidas protetivas de urgência e o pedido será encaminhado para análise do juízo da Vara de Medidas Protetivas: simples, rápido e de fácil acesso a todos.

Questionada sobre a proposta, Jacqueline Machado contou que a ideia surgiu da necessidade de propiciar à mulher em situação de violência doméstica um canal direto de acesso à Justiça, ainda mais em um momento tão delicado como este que a sociedade está vivendo.

“É importante frisar que, independente de registro de ocorrência prévio, a medida protetiva pode ser solicitada on-line, em cumprimento ao art. 4º, parágrafos 2° e 4°, inciso I, da Lei 14.022/20, devendo ser apreciada no prazo legal de 48 horas”, acrescentou a juíza.

Para autorizar a implantação do projeto Medidas Protetivas on-line, o presidente do TJMS, Des. Paschoal Carmello Leandro, lembrou o apoio recebido do Corregedor-Geral de Justiça, Des. Sérgio Fernandes Martins, e destacou uma realidade que a própria Coordenadoria já destacou em um mapa da violência: o distanciamento social, ferramenta essencial para diminuir os riscos de contaminação pelo coronavírus, resultou em situação de maior risco para vítimas de violência doméstica ou familiar, por exigir o convívio com o agressor em maiores períodos de tempo.

“A situação vivenciada neste momento é gerador de maior estresse psicológico, o que, somado à situação anterior, torna-se, infelizmente, terreno fértil para o aumento dos índices de violência. Além disso, o distanciamento social acabou resultando em grandes obstáculos para que a vítima registre ocorrência contra o agressor e busque auxílio para resolver a situação de risco em que se encontra”, disse o presidente do TJMS.

Para a juíza Helena Alice, o Medidas Protetivas on-line é uma ferramenta poderosa capaz de tornar mais simples e rápido o acesso da vítima, que deseja ou necessita das medidas de proteção estabelecidas na Lei nº 11.340/2006, a chamada Lei Maria da Penha.

“O projeto-piloto abrangerá, por enquanto, apenas a comarca de Campo Grande. As informações fornecidas pela vítima no formulário a ser disponibilizado no site do TJMS será encaminhado imediatamente para a 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar da Capital, vara com competência específica para apreciar as medidas protetivas solicitadas. Se as informações originarem-se em outra localidade, serão estas redistribuídas para as varas competentes”, explicou Helena.

Importante lembrar que o projeto-piloto terá vigência de 180 dias e, ao final do prazo, será apresentado relatório circunstanciado sobre o desempenho da proposta, permitindo à administração do TJMS decidir ou não por sua expansão para outras comarcas.

Jacqueline fez questão de destacar que se for uma emergência é necessário ligar para 190 (Polícia Militar) ou ir até uma farmácia ou drogaria com um ❌ vermelho na mão, acionando a ajuda por meio da campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, lançada em todo o país para ser mais uma forma de ajudar mulheres vítimas de violência doméstica a quebrar o ciclo de violência e denunciar os abusadores.

Denúncia – Quem é vítima de violência não deve hesitar em buscar ajuda. Se você convive com alguém que sofre qualquer tipo de violência deve exercer a solidariedade. Procure uma delegacia de polícia e denuncie.

Em Campo Grande, a Casa da Mulher Brasileira está localizada na Rua Brasília, s/n, no Jardim Imá, 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana, para que as mulheres vítimas de violência não fiquem sozinhas, mesmo em tempos de pandemia.

Funcionam na Casa da Mulher Brasileira uma Delegacia Especializada; a Defensoria Pública; o Ministério Público; a Vara Judicial de Medidas Protetivas; atendimento social e psicológico; alojamento; espaço de cuidado das crianças – brinquedoteca; Patrulha Maria da Penha e Guarda Municipal. É possível ligar para 153.

Existem ainda dois números para contato: 180, que garante o anonimato de quem liga, e o 190. Importante lembrar que a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 é um canal de atendimento telefônico, com foco no acolhimento, na orientação e no encaminhamento para os diversos serviços da rede de enfrentamento à violência contra as mulheres em todo o Brasil, mas não serve para emergências.

As ligações para o número 180 podem ser feitas por telefone móvel ou fixo, particular ou público. O serviço funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive durante os finais de semana e feriados, já que a violência contra a mulher no Brasil é um problema sério no país.

Autor da notícia: Secretaria de Comunicação 

Publicado por: Jaqueline

  • MS tem a primeira mulher subcomandante da PM
  • SPPM divulga relatório anual de ações
  • SPPM realiza o último encontro de gestoras do ano
  • Abertas as inscrições para o Selo Social “Empresa Amiga da Mulher”
  • Homens têm papel fundamental no combate à violência contra a mulher
Links Úteis

BO Online – Polícia Civil

Medidas Protetivas Online (apenas para Campo Grande)

Instituto Maria da Penha

ONU Mulheres

Observatório de Gênero

Agência Patrícia Galvão

Compromisso e Atitude

SEBRAE Delas

Procuradoria da Mulher no Senado

Procuradoria da Mulher na Câmara

Tribunal Superior Eleitoral

Assembleia Legislativa

Cidadã

Atendimento Online

Lista de Ramais

Ouvidoria  

Serviço de informação a Cidadã

Diário Oficial

 

 

Colegiados, Conselhos e Comitês

Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDM/SEGOV

Colegiado Gestor da Casa da Mulher Brasileira

QUE A SPPM COORDENA

QUE A SPPM PARTICIPA

SGI - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO CQ - CONTROLER DE QUALIDADE UCQI

Utilizamos cookies para permitir uma melhor experiência em nosso website e para nos ajudar a compreender quais informações são mais úteis e relevantes para você. Por isso é importante que você concorde com a política de uso de cookies deste site.