Decretos
2021-03-08
Decreto
Nº 15.631
Decretos
2021-03-08
Nº 15.631
Integrar os municípios do Estado situados em cidades limítrofes e/ou que tenham mais de 1/3 do seu território na faixa de 50 km da fronteira com a Bolívia e o Paraguai;
Implantar políticas públicas visando ao empoderamento das mulheres e meninas fronteiriças, ao fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência e à autonomia econômica e social das mulheres;
Promover a superação das desigualdades, a garantia dos direitos humanos e o enfrentamento à violência contra mulheres e meninas fronteiriças.
Secretária de Estado da Cidadania e Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres.
gabinete@sec.ms.gov.br
Campo Grande