Mato Grosso do Sul é um estado pioneiro na defesa dos direitos das mulheres. O primeiro organismo de políticas para mulheres foi criado em janeiro/1999, como “Coordenadoria Especial de Políticas para Mulheres” (Lei Estadual nº 4.928). Em abril/2003 foi transformado em “Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial” (Lei Estadual nº 4.331) e desde 2015 existe como “Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres”.
Atualmente vinculada à Secretaria de Cidadania e Cultura (SECIC), a SPPM/MS tem sua atuação pautada na transversalidade, na intersetorialidade e no trabalho em rede, visando à igualdade de gênero e à efetivação das políticas de enfrentamento à violência contra mulheres, com base nas diretrizes nacionais e no Plano de Governo de Mato Grosso do Sul.
A Lei Estadual nº 5.652, de 29 de abril de 2021, define suas competências:
- A elaboração, coordenação e a execução de políticas públicas para mulheres, visando à eliminação de toda e de qualquer discriminação de gênero, promovendo a visibilidade, a valorização, o desenvolvimento econômico e social das mulheres, consideradas em todas as suas especificidades;
- A articulação e parcerias com diferentes órgãos das três esferas de Governo, com o Conselho Estadual de Direitos da Mulher, entidades da sociedade civil e empresas privadas, com o objetivo de assegurar a transversalidade das ações governamentais, o fortalecimento das organizações de mulheres e a implementação das políticas públicas para as mulheres em âmbito estadual;
- A elaboração de ações, projetos e programas, em articulação e em cooperação com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, facilitando e apoiando a inclusão do conceito e do enfoque de gênero nas políticas públicas estaduais;
- O acolhimento e o atendimento psicossocial às mulheres em situação de violência, por meio do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM);
MISSÃO
Elaborar, coordenar, executar e monitorar as políticas públicas para mulheres em âmbito estadual, visando eliminar as discriminações de gênero, promovendo a visibilidade, a valorização e o desenvolvimento econômico e social das mulheres em todas as suas especificidades.
VISÃO
Consolidar-se como órgão estratégico de articulação e gestão das políticas públicas para as mulheres sul-mato-grossenses.
VALORES
Ética, respeito, equidade, sororidade, comprometimento, proatividade, humanização, comunicação assertiva e melhoria contínua.
EIXOS ESTRATÉGICOS DE ATUAÇÃO
- Enfrentamento a todas as formas de violência contra mulheres e meninas;
- Autonomia econômica e Protagonismo das mulheres;
- Educação para a igualdade e cidadania;
- Atenção integral à saúde das mulheres;
- Interiorização das políticas públicas para mulheres.
COMPROMISSOS ASSUMIDOS NO PLANO DE GOVERNO, 2018:
- Fortalecer o organismo estadual de políticas para as mulheres como órgão estratégico de atuação e gestão das políticas públicas para as mulheres, assegurando a transversalidade, a intersetorialidade e o trabalho em rede como princípios norteadores;
- Assegurar a autonomia das mulheres e promover a igualdade de gênero, respeitando as políticas já existentes e ampliando direitos;
- Garantir a participação popular e o controle social na formulação, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas para mulheres;
- Reconhecer a violência de gênero, raça e etnia como uma violência histórica e estrutural que deve ser vista como uma questão de saúde públicas, de justiça e de segurança;
- Implementar programas de formação e capacitação permanente de servidores/as públicos/as em gênero, raça e etnia.
APRESENTAÇÃO DA SPPM
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