Casa Abrigo

O que é

A Casa Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica em Risco de Morte é um Serviço Regionalizado que integra a Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de atendimento ininterrupto, tipificado conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 109, de 11 de novembro de 2009, de execução direta da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SEAD), vinculada à Superintendência da Política de Assistência Social (SUPAS) e à Coordenadoria de Proteção Social Especial (CPSE).

Funções

Prestar atendimento ofertado de forma provisória, com medidas emergenciais de proteção para acolher mulheres em situação de violência doméstica e familiar, sob risco de morte ou ameaça, acompanhadas ou não de seus filhos(as) menores de 14 anos e cumprir o que preconiza a Resolução nº 282, de 29 de maio de 2013. O atendimento à Mulher Vítima de Violência atende aos requisitos da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais – Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009 – Serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade e de seu Regimento Interno.