PODER JUDICIÁRIO
A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar foi criada pelo Provimento do TJMS n. 244 em 18 de outubro de 2011 para atender a Resolução n.128 do Conselho Nacional de Justiça e efetivar o compromisso do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul quanto à garantia dos direitos das mulheres.
A Coordenadoria é um órgão vinculado à presidência do TJMS e suas atribuições são, dentre outras: contribuir para o aprimoramento da estrutura e das políticas do Poder Judiciário na área do combate e da prevenção à violência contra as mulheres; organizar e coordenar a realização das semanas de esforço concentrado de julgamento dos processos no Programa Nacional "Justiça pela Paz em Casa"; apoiar os juízes, os servidores e as equipes multidisciplinares para a melhoria da prestação jurisdicional; promover articulação interna e externa do Poder Judiciário com outros órgãos governamentais e não-governamentais para a concretização dos programas de combate à violência doméstica; colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de juízes, servidores e colaboradores, na área do combate e prevenção à violência contra a mulher; identificar e disseminar boas práticas para as unidades que atuam na temática da violência contra a mulher.
A coordenadora atual, desde 23 de fevereiro de 2023: Desª. Jaceguara Dantas da Silva.
Contato
E-mail: coordenadoriadamulher@tjms.jus.br
Fone: (067) 3314-1988 / 3313-2443
Site: https://www.tjms.jus.br/violencia-domestica/projetos-acoes
Redes Sociais:
Facebook: https://www.facebook.com/TJMSoficial
Instagram: @tjmsoficial
Medida Protetiva On-line
"Protetivas On-Line" é uma ferramenta digital que permite a solicitação de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha de forma rápida e segura, através do celular, tablet, notebook e/ou computador, mesmo sem boletim de ocorrência.
Para solicitar Medidas Protetivas de Urgência, acesse o link https://sistemas.tjms.jus.br/medidaProtetiva
COMARCAS ENTRÂNCIA ESPECIAL
CAMPO GRANDE
1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Fone: (67) 3317-3520
Endereço: Rua da Paz, 14 - 1º andar, Bloco 1 - Jardim dos Estados
Cep: 79.002-919
2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Fone: (67) 3317-3527
Endereço: Rua da Paz, 14 - 1º andar, Bloco 3 - Jardim dos Estados
Cep: 79.002-919
3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Cartório: 3314-7601 | Assessoria: 3314-7631 | S.Social: 3314-7630 | Psi: 3314-7632
Endereço: Rua Brasília, s/n, Lote A, quadra 2, Jardim Imá (CASA DA MULHER BRASILEIRA)
Cep: 79.102-050
NAVIRAÍ
2ª Vara Criminal (Criminal residual, Violência Doméstica e Infância e Adolescência)
Nome: Dr. DANIEL SCARAMELLA MOREIRA
Fone: (67) 3924-4252
Endereço: Rua Higino Gomes Duarte, 155, Centro
Cep: 79.950-000
Email: nav.car2vcr@tjms.jus.br