Institui o Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência Contra a Mulher.

Dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Institui o mês “Outubro Rosa”, dedicado a ações preventivas à integridade da saúde da mulher no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Estabelece prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para crianças e adolescentes vítimas e/ou filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

institui no Estado de Mato Grosso do Sul a “Semana de Prevenção ao Aborto”.