Cria, no cadastro dos programas sociais vigentes no Estado de Mato Grosso do Sul, o registro de informações sobre violência doméstica sofrida pela mulher cadastrada, e dá outras providências.

Concede, à gestante surda, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), para acompanhar a consulta pré-natal, trabalho de parto e pós-parto no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Institui a Semana de Combate à Violência Obstétrica, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Institui a semana Estadual de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose.

Institui o Dia Estadual de Combate à Mortalidade Materna, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigação de hospitais, clínicas, consultórios e similares a informar aos pacientes em tratamento de câncer que a reconstrução da mama retirada é feita de forma gratuita nos hospitais públicos do Estado.

Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o ‘Dia Estadual das Mulheres Negras Latinas e Caribenhas de Mato Grosso do Sul’.

Dispõe sobre a valorização das mulheres e o combate ao machismo na Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.

Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o `Dia Estadual de Combate ao Feminicídio` e a `Semana Estadual de Combate ao Feminicídio`.

Institui a Campanha Agosto Lilás e o Programa Maria da Penha vai à Escola visando a sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e a divulgar a Lei Maria da Penha.