A Lei n° 12.015/2009 dispõe sobre os crimes contra a dignidade sexual e contra a liberdade sexual, conceituando os crimes de estupro, violação sexual mediante fraude, assédio sexual, exploração sexual e tráfico de pessoas para fim de exploração sexual. “A violência cometida por parceiros e a violência sexual causam sérios problemas para a saúde física, … Continue lendo Crimes Contra a Dignidade Sexual